O mesmo sinal, duas leis opostas

Um mesmo fato técnico — um aparelho que aparece operando com vários chips — é, no Chile, um critério de observação que pode terminar em bloqueio e, no Uruguai, uma causa de dispensa.

Não é uma curiosidade jurídica. É a prova de que o registro de aparelhos móveis não é um problema de padrão, mas de direito nacional. E é o ponto de partida desta série.

O indício que uma norma trata como motivo para exigir a comprovação relativa ao aparelho, a outra trata como motivo para não bloqueá-lo. Nenhuma das duas está equivocada: cada uma resolve um problema distinto do seu mercado. O que não existe é uma configuração única que atenda às duas.

O que o padrão define, e até onde chega

O 3GPP define na TS 22.016 três listas para classificar um aparelho: as listas permitida, de acompanhamento e proibida («branca», «cinza» e «negra» em versões anteriores), e deixa seu uso a critério da operadora. Define também três interfaces de consulta para quatro gerações de rede: 2G e 3G compartilham o protocolo MAP (Mobile Application Part), com a operação CHECK_IMEI (TS 29.002); a LTE usa S13 (TS 29.272), e o 5G usa N5g-eir (TS 29.511). E define a estrutura do identificador: o IMEI é o código de alocação de tipo (TAC) mais o número de série mais o dígito verificador e, quando é consultado, trafega sem o dígito verificador (TS 23.003). No 5G, além disso, a função de registro de identidade de equipamentos é opcional (TS 23.501): um núcleo 5G pode operar sem ela.

A GSMA, por sua vez, fornece o identificador global e uma base compartilhada. Convém ler o que a própria GSMA diz sobre ela na documentação do Device Registry: não envia, não verifica nem comprova as informações, que são fornecidas exclusivamente pelos contribuintes, e se exime de responsabilidade por sua exatidão, atualidade e integridade. As operadoras, nas palavras da GSMA, usam os dados de outras para gerenciar sua própria lista de bloqueio. Disso decorre que o bloqueio não se propaga sozinho de um país para outro: depende de que cada operadora importe as informações. A política de acesso de terceiros, o PRD FS.44 v1.0, de 20 de janeiro de 2021, declara-se expressamente não vinculante e, por seu objeto — quem acessa os dados e em que condições —, não regula o registro da operadora.

Somadas as duas camadas, isto é tudo o que um registro de aparelhos traz de fábrica: três listas, três interfaces, um identificador e uma base não verificada que cada um decide como importar.

O que o padrão não define: quando consultar o registro — isso é configuração do núcleo, não mandato —, os prazos de bloqueio, as listas adicionais, os critérios para colocar um aparelho sob observação, a notificação ao usuário, o ônus da prova nem os reportes ao regulador.

Ali começa o direito nacional. E ali começa a fragmentação.

O único piso comum da região, e até onde chega

Existe um instrumento vinculante regional: a Decisión 786 da Comunidad Andina (Comunidade Andina), de 24 de abril de 2013, sobre o intercâmbio de informações de aparelhos terminais móveis extraviados, roubados ou furtados e recuperados, que obriga seus quatro países-membros: Bolívia, Colômbia, Equador e Peru. Fixa o bloqueio em no máximo 48 horas a partir do reporte, a carga e o download diários das informações, o desbloqueio dos aparelhos recuperados em 48 horas e somente pela operadora que fez o reporte, e o uso obrigatório da base da GSMA pelas operadoras de tecnologia GSM. Seu anexo define o registro mínimo — IMEI, data de processamento, operadora, motivo e ação — e proíbe expressamente incluir informações pessoais do usuário no intercâmbio.

É o único piso comum. Cobre quatro países de quinze, e seu artigo 9 deixa o regime sancionatório a cargo de cada país. Acima desse piso, cada jurisdição construiu o seu.

Primeira divergência: os prazos

As especificações citadas não fixam nenhuma periodicidade de sincronização do registro. Vários reguladores, sim.

Chile

O registro de identidade de equipamentos (EIR) da operadora atualiza a lista negativa com periodicidade não superior a quinze minutos.

Res. Ex. 207/2026, art. 6.º

Chile

A passagem de uma combinação IMEI–IMSI para a lista de exceção, e a de um IMEI irregular para a lista negativa ou seu retorno à de exceção, são executadas em uma hora.

Res. Ex. 207/2026, arts. 4.º e 5.º

Argentina

Lista negativa atualizada três vezes ao dia, segundo comunicado oficial do regulador.

ENACOM, comunicado de 10 de agosto de 2023 (Res. 2459/2016)

República Dominicana

Base Centralizada de Datos del Sistema de Series Negadas (base centralizada de séries negadas) atualizada a cada doze horas.

Res. 041-20, INDOTEL, art. 7

Peru

Para serviços e aparelhos vinculados a crimes, bloqueio em um dia corrido a partir do reporte; reativação ou desbloqueio, também em um dia.

Res. 134-2025-CD/OSIPTEL, arts. 4.3 e 5.2

Comunidade Andina

Bloqueio em no máximo quarenta e oito horas a partir do reporte.

Decisión CAN 786, art. 4

A atualização de quinze minutos que o Chile exige e as quarenta e oito horas do piso andino medem momentos distintos da cadeia, mas, na análise da ATC, a distância entre ambos não é de nuance: é de arquitetura. Um sistema que concilia por lote noturno pode cumprir o prazo andino e não cumpre a atualização chilena.

Segunda divergência: listas que não existem em nenhuma especificação

O padrão devolve um estado por aparelho. A região pede mais, e pede coisas distintas.

• O Chile cria listas de observação e de exceção, e resolve o estado sobre a combinação IMEI–IMSI (o «par» definido no artigo 1.º da resolução), não sobre o IMEI isolado. O padrão não tem conceito de estado por combinação.
• A República Dominicana intercala uma lista cinza com duração legal de quinze dias corridos como período de rastreamento, antes da passagem para a lista negativa.
• A Colômbia mantém seis causas em sua base negativa, entre elas duas sem equivalente em nenhum padrão: «reincidente», para os IMEI que, retirados após três anos na base negativa e submetidos a revisão semestral, voltam a cursar tráfego, e «administrativo», que cobre a fraude na contratação e o estoque não vendido e que, segundo o regulador, em nenhum caso pode ser usada contra aparelhos financiados em atraso.
• O Peru mantém a Lista Branca do registro nacional de aparelhos (RENTESEG) e a usa, junto com o histórico do titular, para decidir quais aparelhos bloquear (ver a divergência seguinte).

Terceira divergência: critérios analíticos escritos na norma

Isto é o mais alheio ao padrão. Há reguladores que não pedem um resultado: pedem um método.

A resolução chilena, publicada em fevereiro de 2026, fixa em seu artigo 2.º três critérios para colocar uma combinação IMEI–IMSI na lista de observação: incompatibilidade espaço-temporal entre estações base segundo uma tabela de tempo e distância — excluído o tráfego por satélite e por Wi-Fi —, chamadas de voz coincidentes ou sobrepostas com o mesmo aparelho, e um mesmo IMEI associado a dez ou mais IMSI diferentes no período de reporte. Isso não é uma consulta a um registro: é correlação de registros de chamada e de sinalização. O bloqueio só vem depois, se o justo título não for comprovado.

O Peru segue outro caminho: determina o bloqueio de aparelhos que não constam da Lista Branca e que estão vinculados a titulares com histórico de uso de aparelhos com IMEI alterado. O critério combina o estado do aparelho com o histórico da pessoa, e as listas da TS 22.016 não preveem um atributo assim.

E o Uruguai, como se viu no início, usa o mesmo indicador que o Chile para a conclusão contrária.

Quarta divergência: obrigações para fora da rede

Vários regimes transformam a operadora, ou o próprio regulador, em peça de um procedimento que não é seu.

A Guatemala determina que o regulador reencaminhe as novidades da base nacional ao Ministério Público e ao Ministerio de Gobernación em no máximo vinte e quatro horas. Seu Decreto 8-2013, além disso, facultou ao regulador, durante uma janela de trinta e seis meses já vencida, fornecer lotes de IMEI com o fim de regularizar aparelhos: uma faculdade sobre um identificador que é atribuído no plano global. A Bolívia exige que, diante da tentativa de ativação de um aparelho com denúncia de roubo ou furto, a operadora retenha fisicamente o aparelho e o encaminhe ao Ministério Público com os dados do solicitante; se o reporte for por extravio, o aparelho é retido e o proprietário é notificado.

Nenhuma dessas obrigações pode ser cumprida com uma consulta de estado.

Um mesmo período, três direções

O que torna inviável a abordagem de tamanho único não é apenas que os regimes difiram. É que se movem para lados distintos ao mesmo tempo.

Três reguladores, um mesmo período

1. OUT 2025

   A Colômbia elimina

   Segundo a Comisión de Regulación de Comunicaciones (CRC), órgão regulador colombiano, a partir de 1 de outubro de 2025 deixa de ser aplicado o bloqueio por aparelho não homologado previsto na Resolución CRC 7811, expedida em 16 de junho de 2025, que além disso proíbe condicionar o registro do aparelho à sua homologação.

2. FEV 2026

   O Chile cria

   A Resolución Exenta 207/2026, publicada em 3 de fevereiro de 2026 e em vigor desde 31 de outubro de 2026, estabelece critérios de observação por combinação IMEI–IMSI, atualização de quinze minutos e prazos de uma hora.

3. ABR 2025 – AGO 2026

   O Peru escala

   O Organismo Supervisor de Inversión Privada en Telecomunicaciones (OSIPTEL), órgão regulador peruano, informa mais de 4,9 milhões de bloqueios determinados desde abril de 2025, até 11 de agosto de 2026, de aparelhos fora da Lista Branca e vinculados a histórico de IMEI alterado. É uma cifra do regulador divulgada em comunicação oficial, anunciada junto com a rodada de 360.000 aparelhos daquele mês.

Um único conjunto de regras não atende simultaneamente a esses três reguladores. E os três são o mesmo mercado.

Um detalhe que quebra implementações

Há uma divergência pequena e cara. O Chile exige o IMEI de quinze dígitos, com dígito verificador (artigo 6.º). Na consulta ao registro, o identificador trafega com catorze, sem esse dígito, conforme a TS 23.003. Na consulta pública de 2025, antes da norma, uma operadora chilena declarou à Subsecretaría de Telecomunicaciones (SUBTEL), órgão regulador chileno, que seu EIR trabalhava com catorze dígitos. Se os dois formatos não forem alinhados, a consulta pode não encontrar o que de fato está na lista, sem que nenhum erro o advirta.

As especificações citadas definem como se calcula o dígito verificador, mas não quem o calcula nem em que ponto da cadeia. Na análise da ATC, essa decisão volta a ficar nas mãos do direito nacional e da integração de cada operadora, desta vez sob a aparência de um detalhe de formato.

O que não pôde ser verificado

• Paraguai: o bloqueio em trinta minutos a partir do registro no sistema do regulador e o encaminhamento ao Ministério Público de cada tentativa de ativação de um aparelho bloqueado constam apenas da imprensa de 2017. Os instrumentos são a Ley 5629/2016, o Decreto 6728/2017 e a Resolución CONATEL 647/2017, cujo texto não foi acessível; uma resolução de 2026 modificou essas normas complementares e seu conteúdo não foi verificado.
• Honduras: a atualização diária às 24:00 contra a base da GSMA e a retenção de cinco anos aparecem em uma minuta de norma e em um relatório de terceiros, não no texto oficial. A reforma de 2017 previu uma base nacional na qual o regulador compararia lista branca contra lista negativa; sua operação atual não pôde ser confirmada em fonte oficial vigente.
• El Salvador: não foi localizada norma específica de bloqueio de identificadores de aparelho. A ausência foi verificada; não se afirma que não exista.
• Nicarágua: não foi documentada uma base nacional. O bloqueio aparece como lista negativa por operadora.
• México: o convênio do regulador com a GSMA data de 2015, segundo fonte secundária. A substituição do Instituto Federal de Telecomunicaciones pela Comisión Reguladora de Telecomunicaciones em outubro de 2025 consta da imprensa, e a transferência desse convênio não pôde ser verificada.

O processamento é realizado na infraestrutura que a operadora define, de modo que os dados de sinalização crítica permanecem sob seu controle e sob a jurisdição que ela determinar.